Para Felipe Rassi, especialista jurídico no mercado de NPL, segurança jurídica em operações de compra de carteiras de crédito não é um atributo que existe ou não existe de forma binária: ela é construída camada por camada, a partir de decisões tomadas antes, durante e depois da due diligence. Uma operação pode parecer juridicamente sólida na leitura inicial dos documentos e revelar fragilidades relevantes apenas quando a recuperação dos créditos começa e o comprador percebe que parte do que adquiriu não tem a exigibilidade que os contratos sugeriam. Esse descompasso entre aparência jurídica e realidade jurídica é mais comum do que o mercado admite, e entender o que o produz é o que permite evitá-lo.
O que segue é uma análise camada por camada de onde essa segurança se consolida e onde ela costuma se deteriorar quando não recebe atenção adequada.
Por que a segurança jurídica começa antes da análise dos contratos?
A primeira camada de segurança jurídica em uma compra de carteira não está nos contratos individuais dos créditos: está na verificação da legitimidade do cedente para transferir aqueles créditos. Antes de examinar qualquer documento de dívida, o comprador precisa confirmar que o cedente é de fato o titular atual dos créditos que está oferecendo, que não há restrições judiciais sobre esses ativos e que a instituição cedente tem capacidade jurídica para realizar a cessão sem necessidade de autorizações adicionais de terceiros ou de órgãos reguladores.
Essa verificação preliminar parece óbvia, mas é frequentemente comprimida ou pulada em operações conduzidas com pressão de prazo. Carteiras que já foram objeto de penhora judicial em processos contra o próprio cedente, créditos que fazem parte de acordos de reestruturação que limitam sua transferência e operações em que a cedente está sob processo de liquidação extrajudicial são situações que comprometem a legitimidade da cessão de forma que nenhuma due diligence documental posterior vai resolver, porque o problema não está nos créditos, mas no próprio cedente. Na perspectiva de Felipe Rassi, essa verificação de legitimidade do cedente é o filtro que precede qualquer análise de carteira e que, quando omitido, pode tornar todo o esforço subsequente de due diligence irrelevante.
Como a cadeia de titularidade define o nível de segurança jurídica de cada crédito?
A cadeia de titularidade é o conjunto de documentos que comprova, etapa por etapa, como cada crédito chegou até o cedente atual. Em operações onde o crédito passou por múltiplas cessões anteriores, essa cadeia precisa ser reconstituída desde a origem, verificando se cada transferência foi formalizada por instrumento adequado e se não há elos faltando que criem dúvida sobre quem efetivamente detém o direito de cobrar aquele crédito no momento presente.
Cadeias de titularidade longas são proporcionalmente mais arriscadas, porque cada cessão adicional é uma oportunidade para que algum documento esteja ausente, mal formalizado ou inconsistente com os demais. Um crédito com quatro cessões anteriores bem documentadas é mais seguro juridicamente do que um crédito com duas cessões onde um dos instrumentos está incompleto, independentemente do valor envolvido. Felipe Rassi avalia que a análise da cadeia de titularidade é um dos trabalhos mais trabalhosos da due diligence jurídica, justamente porque exige rastrear documentos que podem ter sido produzidos em momentos e contextos muito distintos, por diferentes instituições com diferentes padrões de formalização.
Portanto, a integridade dessa cadeia é o que garante ao comprador que tem legitimidade jurídica para cobrar aquele crédito, e qualquer elo faltando cria incerteza que pode ser explorada pelo devedor como defesa.
De que forma as garantias reais contribuem para a segurança jurídica da operação?
A presença de garantias reais bem constituídas adiciona uma camada de segurança jurídica que vai além do valor financeiro do bem dado em garantia. Uma garantia real corretamente registrada cria um direito preferencial do credor sobre aquele bem, que é oponível a terceiros, inclusive a outros credores do devedor. Isso significa que, em um cenário de múltiplos credores disputando o patrimônio de um devedor inadimplente, o credor com garantia real registrada tem posição jurídica mais sólida do que credores quirografários, independentemente da ordem cronológica das dívidas.
Essa solidez jurídica, no entanto, depende inteiramente de como a garantia foi constituída e registrada. Uma alienação fiduciária sem registro no cartório competente, uma hipoteca com descrição imprecisa do imóvel ou uma garantia constituída sobre bem que já estava onerado por dívida anterior com prioridade são situações que fragilizam ou eliminam a proteção que a garantia deveria oferecer. Como destaca Felipe Rassi, verificar não apenas a existência da garantia, mas a regularidade de sua constituição e a ausência de ônus anteriores, é o que determina se ela vai de fato contribuir para a segurança jurídica da operação ou se vai criar uma falsa sensação de proteção que não se sustenta quando a execução se torna necessária.
O que esse conjunto de camadas revela sobre como a segurança jurídica é construída na prática?
Segurança jurídica em operações de compra de carteira não é o resultado de um único documento bem redigido ou de uma due diligence aprofundada sobre os créditos individuais. Ela é o produto de um processo que começa na verificação do cedente, passa pela análise da cadeia de titularidade de cada crédito, inclui a verificação das garantias e termina na negociação de proteções contratuais que cobrem o que a due diligence não conseguiu verificar com certeza.
Por fim, Felipe Rassi evidencia que cada uma dessas camadas é necessária, mas nenhuma é suficiente por si só. Uma due diligence impecável sobre os créditos individuais não protege o comprador de um cedente sem legitimidade para ceder. Proteções contratuais bem redigidas não compensam uma cadeia de titularidade com elos faltando. E garantias bem constituídas não eliminam o risco de créditos com documentação de origem deficiente. A segurança jurídica real de uma operação é o resultado da solidez de todas essas camadas juntas, e identificar onde qualquer uma delas está fragilizada é o que permite decidir com precisão se aquela operação oferece o nível de proteção que o risco envolvido exige.